Termos e Condições
Última atualização: setembro 2026 · Mobyfinder / MoOngy S.A.
Preâmbulo
A MoOngy, S.A., sociedade anónima com sede na Rua Sousa Martins, 10, 1050-217 Lisboa, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 507 431 073 e o capital social de 300 000 euros, é a titular do produto MobyFinder.
Doravante, a titular do produto é designada por “MoOngy”, a aplicação por “Aplicação” ou “Aplicação MobyFinder” e a pessoa singular ou coletiva que a utiliza por “utilizador”.
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da Aplicação e aplicam-se a partir da primeira utilização da mesma.
Caso não concorde com os presentes Termos e Condições, o utilizador não deve utilizar a Aplicação MobyFinder.
Invalidade de certa disposição
Se alguma disposição dos presentes Termos e Condições for considerada inválida ou ineficaz, as restantes disposições mantêm-se em vigor.
Serviços fornecidos
O MobyFinder é uma aplicação de suporte à mobilidade elétrica, destinada a Android Automotive, que disponibiliza informação sobre a localização, as características, o preçário e a disponibilidade dos postos de carregamento, tendo em conta a potência máxima de carregamento do veículo, o perfil de carregamento pretendido e as tarifas dos Operadores de Postos de Carregamento e dos Comercializadores de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica (CEME), bem como as Taxas de Acesso à Rede.
3.1 Filas de espera virtuais e notificações push
A Aplicação permite ao utilizador aderir a filas de espera virtuais em postos de carregamento. A posição na fila é indicativa e não constitui reserva do posto. Quando o utilizador adere a uma fila de espera virtual, a Aplicação pede-lhe autorização para enviar notificações push sobre o estado dessa fila: se aceitar, passa a recebê-las; se recusar, não recebe notificações push, podendo continuar a utilizar os restantes serviços. A autorização pode ser retirada a qualquer momento nas definições do sistema.
Conta
4.1 Requisitos de sistema e compatibilidade
Para utilizar a Aplicação, o utilizador necessita de um veículo com Android Automotive, versão 10 ou superior, e de ligação à internet. Os requisitos de sistema podem ser alterados por razões técnicas ou de segurança.
Os custos de ligação à internet são da responsabilidade do utilizador, nos termos do seu acordo com o respetivo prestador de serviços.
4.2 Criação e eliminação da conta
Para utilizar o MobyFinder, o utilizador autentica-se com a sua conta Google no sistema Android Automotive do veículo.
O utilizador deve manter as suas credenciais seguras e informar de imediato a MoOngy de qualquer utilização não autorizada da sua conta. O utilizador pode pedir a eliminação da sua conta a qualquer momento, através de support@dxspark.com.
Alterações, atualizações e suporte
A MoOngy pode alterar, atualizar ou melhorar a Aplicação, designadamente por razões técnicas, de segurança ou legais. As atualizações podem ser instaladas automaticamente e a Aplicação pode estar temporariamente indisponível durante esse período. Sempre que uma alteração afete de forma relevante e negativa a utilização da Aplicação, o utilizador é informado com antecedência razoável, podendo deixar de a utilizar e pedir a eliminação da sua conta.
Se o utilizador enviar sugestões ou comentários sobre a Aplicação, a MoOngy pode utilizá-los livremente e sem contrapartida para melhorar os seus serviços, sem prejuízo da proteção dos dados pessoais.
Pedidos de suporte, sugestões e reporte de erros podem ser enviados para support@dxspark.com.
Serviços de terceiros integrados
A Aplicação pode conter hiperligações ou informação de terceiros, tais como operadores de postos de carregamento ou comercializadores de eletricidade (doravante “Serviços de terceiros”). A MoOngy não controla os Serviços de terceiros, que se regem pelas condições dos respetivos prestadores, e não é responsável pela sua qualidade, disponibilidade ou conteúdo.
Obrigações do utilizador
O utilizador compromete-se a utilizar a Aplicação de forma lícita e de acordo com os presentes Termos e Condições, a não praticar atos que ponham em risco a segurança da Aplicação ou de outros utilizadores e a informar a MoOngy de qualquer incidente de segurança de que tenha conhecimento, designadamente perda ou roubo de credenciais ou acessos não autorizados à sua conta.
Incumprimento e propriedade intelectual
Em caso de incumprimento dos presentes Termos e Condições, a MoOngy pode, de forma proporcional, suspender ou cessar o acesso do utilizador à Aplicação, informando-o dos motivos, salvo quando a lei o impeça, e sem prejuízo de outros meios legais.
A Aplicação e os seus conteúdos são propriedade da MoOngy ou dos seus licenciantes. É concedida ao utilizador uma licença pessoal, não exclusiva e intransmissível para utilizar a Aplicação para fins próprios, não sendo permitida a sua cópia, modificação ou exploração comercial. As marcas e conteúdos de terceiros pertencem aos respetivos titulares.
Responsabilidade
A MoOngy procura assegurar o bom funcionamento da Aplicação, mas não garante que a mesma esteja disponível de forma ininterrupta ou isenta de erros. Na medida permitida por lei, a MoOngy não responde por danos resultantes de interrupções do serviço, de Serviços de terceiros ou da utilização da Aplicação em violação dos presentes Termos e Condições. Nada nos presentes Termos e Condições exclui ou limita a responsabilidade da MoOngy nos casos em que a lei não o permita, designadamente em caso de dolo ou culpa grave ou de danos à vida, à integridade física ou à saúde, nem os direitos que a lei reconhece aos consumidores.
A informação apresentada na Aplicação, incluindo preços, tarifas e disponibilidade dos postos, é em parte fornecida por terceiros e tem caráter indicativo. A MoOngy compromete-se a envidar os seus melhores esforços para a manter rigorosa e atualizada, prevalecendo as condições praticadas no posto de carregamento no momento da utilização.
Nota de privacidade
A MoOngy respeita a privacidade do utilizador. O tratamento de dados pessoais no âmbito da Aplicação está descrito na Política de Privacidade do MobyFinder, disponível na Aplicação, que o utilizador deve consultar antes de a utilizar.
Segurança rodoviária
O condutor deve dar prioridade à condução e cumprir o Código da Estrada e as demais regras de segurança rodoviária aplicáveis, independentemente da sua localização. A Aplicação não deve ser manuseada de forma que desvie a atenção da condução e algumas funcionalidades só estão disponíveis com o veículo parado.
O utilizador é o único responsável pelo cumprimento dessas regras e pelas decisões de condução que tome, incluindo as baseadas na informação apresentada pela Aplicação.
Atualização dos termos
A MoOngy pode atualizar os presentes Termos e Condições, designadamente para refletir novas funcionalidades ou alterações legais. As alterações significativas são notificadas na Aplicação e para o endereço de e-mail registado na sua Conta e entram em vigor sete (7) dias após o envio da notificação. Se não concordar com as alterações, o utilizador pode deixar de utilizar a Aplicação e pedir a eliminação da sua conta.
As alterações impostas por lei podem entrar em vigor na data exigida pela lei aplicável.
Término do serviço
O utilizador pode deixar de utilizar a Aplicação e pedir a eliminação da sua conta a qualquer momento. A MoOngy pode suspender ou cessar o acesso de um utilizador nos casos previstos nos presentes Termos e Condições ou por razões de segurança ou exigência legal.
A MoOngy pode descontinuar o Serviço, total ou parcialmente, informando os utilizadores com antecedência razoável, salvo quando tal não seja possível por razões de segurança ou exigência legal.
Lei aplicável e resolução de litígios
Estes Termos são regidos pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis. Os litígios são submetidos aos tribunais competentes nos termos da lei.
Em caso de litígio de consumo, o utilizador pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, como o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt) ou o CNIACC (www.cniacc.pt), estando a lista completa disponível no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt). O utilizador pode ainda reclamar no Livro de Reclamações Eletrónico (www.livroreclamacoes.pt).
Contacto
Se tiver alguma dúvida sobre os presentes Termos e Condições, o utilizador pode contactar:
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